Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)