Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Crime ambiental. Ausência de prova da materialidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Declaração de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à comprovação da materialidade delitiva, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que enseja a incidência do disposto na Súm. 83 do STJ, que prescreve: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". ... (Continua)