Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de Declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Decisão surpresa. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ. ... ()
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