Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais. Recurso especial não ratificado. Súmula 579/STJ.
1 - Tendo o acolhimento dos embargos de declaração gerado significativa alteração do julgado, pois determinou a anulação da decisão que havia recebido a denúncia e a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995, o recurso especial anteriormente interposto deveria ter sido ratificado. Súmula 579/STJ. ... ()
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