Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8110.2945.8462

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Irresignação submetida ao CPC/2015. Cobrança de juros capitalizados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()

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