Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabe agravo interno contra a decisão que inadmite a participação de amicus curiae. Interpretação do art. 138 do código fux, à luz da jurisprudência deste STJ. Agravo interno da oab não conhecido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, é incabível a interposição de Agravo Interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso de amicus curiae na lide, em virtude do disposto no caput do art. 138 do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.734.471/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.9.2020; AgInt na PET no AREsp. 1.139.158/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.6.2018. ... (Continua)