Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo do Ministério Público federal provido, a fim de não conhecer do recurso especial da parte autora, divergindo do Ministro napoleão nunes maia filho.
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