Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Penhora. Porcentagem. Proventos. Lei 10820/2003, art. 6º, § 5. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio pretoriano. Dispositivo legal objeto de divergência. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
1 - Falta de prequestionamento do tema inserto na Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, pois não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. ... ()
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