Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Concurso público. Edital 195/2006. Funções de auxiliar de manutenção, técnico de enfermagem e enfermeiro. Inexistência de preterição dos impetrantes, classificados fora das vagas previstas em edital, em razão da realização de processo seletivo simplificado para a contratação de temporários. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas no instrumento convocatório não têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo diante do surgimento de novas vagas, cujo provimento está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública (AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016). ... (Continua)