Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Circunstâncias fáticas que não afastam o entendimento deste e.stj. Agravo interno não provido.

1 -A parte argumenta que o caso concreto possui peculiaridades que afastam a incidência do repetitivo aplicado na monocrática ( REsp 1.111.202/SP), quais sejam: (i) cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato; (ii) imediata imissão do promitente-comprador na posse; e (iii) averbação do contrato no Registro de Imóveis. ... (Continua)