Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3. Decisão concretamente fundamentada.

1 - A perda dos dias remidos em grau máximo encontra-se devidamente fundamentada na natureza do fato, nas características do apenado e no seu histórico carcerário, não havendo, assim, falar em falta de fundamentação idônea ou desproporcionalidade da punição aplicada. ... (Continua)