Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Estatuto do idoso. Ação civil pública que objetiva a concessão de gratuidade no transporte público de idoso em região metropolitana. Recurso interno contra decisão que reconheceu a violação do CPC/1973, art. 535. Veiculação de aclaratórios apontando omissões relevantes ao deslinde da causa. Nulidade caracterizada. Análise prévia e objetiva, prejudicial em relação a todas as outras. Impossibilidade de apreciação de razões de mérito, por esta corte superior, das matérias não apreciadas pelo tribunal de apelação. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Houve afronta do art. 535, II do CPC/1973, pois a Corte local quando provocada em Aclaratórios, entendeu que o Recurso Integrador se destinava ao reexame da causa, sem analisar alegação que, caso reconhecida, poderia ensejar, em tese, o julgamento em sentido diverso ao prolatado. ... (Continua)