Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial protocolado via correio eletrônico. Ausência de previsão legal. Recurso inexistente. Intempestividade.

1 - O recurso interposto via e-mail é tido por inexistente e não pode ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile, para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/99, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. Precedentes: AgInt no RMS 61.298/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.414.107/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 5/9/2019; AgInt no AREsp 1.003.394/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/11/2018; AgInt no AREsp 1.167.788/PB, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 20/4/2018; AgRg no AREsp 1.110.940/GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no AREsp 847.420/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017. ... (Continua)