Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente com aposentadoria. Aposentadoria em data posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da edição da lei. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, relator Ministro herman benjamin. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - Com as alterações do art. 86, § 2o. da Lei 8.213/1991, promovidas pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertidas na Lei 9.528/1997, o auxílio- acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral. ... (Continua)