Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo interno. Ação anulatória de lançamento fiscal. Tema apontado como violado não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Queima de palha de cana de açúcar próxima da área urbana do município de catiguá/SP. Multa ambiental. Possibilidade. Prova nos autos. Reexame. Impossibilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando o dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)