Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Suspensão do benefício. Filho de dezoito anos. Maioridade para fins previdenciários. A corte local decidiu a controvérsia com base na constituição do estado do Ceará e na Lei complementar estadual 12/1999. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento de direito local, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... (Continua)