Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Norma de vigência. Data do óbito do instituidor do benefício. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súm. 340/STJ: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. ... ()
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