Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis/cofins. Base de cálculo. Irpj. Ausência de comprovação do recolhimento com base no lucro presumido. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com base na análise do suporte fático probatório dos autos, entendeu que a parte autora não faria jus à compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS e COFINS, mesmo após o advento das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que não teria comprovado que o recolhimento do IRPJ era feito com base no lucro presumido. ... (Continua)