Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Acórdão paradigma. Resp1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton carvalhido, DJE 5.10.2010, representativo de controvérsia (tema 414). Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal, na vigência do cc/2002. Entendimento deste STJ. Acórdão paradigma. Resp1.532.514/SP, rel. Min. Og fernandes, DJE 17.5.2017 (tema 932). Legitimidade de cobrança de tarifa progressiva. Acórdão paradigma. Resp1.113.403/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 15.9.2009, representativo de controvérsia (tema 406). Agravo interno do condomínio desprovido.

1 - Esta egrégia Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.166.561/RJ (Tema 414), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C pela Primeira Seção, de relatoria do Ministro HAMILTON CARVALHIDO, firmou entendimento segundo o qual não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)