Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Ex-combatente. Requisitos. Inobservância.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a art. de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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