Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Ônus da dialeticidade não cumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º.

1 - o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)