Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública com pedido de tutela antecipada. Risco de deslizamentos geológicos. Áreas de médio e alto risco. Obrigação de fazer. Execução de planos e medidas de engenharia, geotencia e intervenção urbanística. Recurso interno contra decisão que reconheceu a nulidade do acórdão dos aclaratórios por violação do CPC/1973, art. 535. Irresignação que aponta impossibilidade de acolhimento de tal pleito ante a veiculação de argumentação genérica no apelo raro. Hipótese em que a egrégia corte local omitiu-se na apreciação de fundmentos relevantes, reiterando tal conduta ao apreciar os aclaratórios. Nulidade caracterizada. Análise prévia e objetiva, prejudicial em relação a todas as outras. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

1 - Houve afronta do art. 535, II do CPC/1973, pois a Corte local quando provocada em Aclaratórios, entendeu que os Aclaratórios se destinavam ao reexame da causa, sem analisar alegação que, caso reconhecida, poderia ensejar, em tese, o julgamento em sentido diverso ao prolatado. ... (Continua)