Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Pressupostos. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório. Impossibilidade de discussão. Fundamentos. Ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta dos crimes imputados. Risco significativo de reiteração delitiva. Valores ocultos no exterior. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Prisão domiciliar humanitária. Requisitos não demonstrados. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)