Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Prorrogações. Contrato administrativo. Direito da empresa ao reajuste. Não ocorrência de prescrição da pretensão.

1 - Está correta a interpretação do texto legal, do edital e do contrato administrativo assinado pelas partes, realizada pelo Tribunal paranaense. Depreende-se que em «decorrência de prorrogações contratuais, que postergaram a vigência do contrato administrativo por mais de um ano sem que houvesse reajuste dos preços constantes da ata de registro de preços, denotam o direito da empresa em obter o «reajuste do contrato estabelecido por prazo superior a doze meses, em especial diante da defasagem dos preços inicialmente previstos". ... (Continua)