Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Erro material. Ocorrência.
1 - Havendo comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso especial, deve ser reconhecido o erro material quanto à tempestividade do recurso. ... ()
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