Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Ausência de comprovação por meio idôneo. Agravo regimental desprovido.
1 - Para efeito de tempestividade, cabe à parte interessada comprovar, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense. ... ()
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