Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação. Prisão. Fundamentação. Apreensão de 1,8g de maconha. Ausência de excepcionalidade. Risco de reiteração. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida com extensão. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)