Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8130.8314.1143

1 - STJ Mandado de segurança. Gratificação de representação de gabinete. Incorporação aos proventos da reserva. Impossibilidade. Necessidade de recebimento por mais de cinco anos ininterruptos ou dez intercalados. Lei 10.722/1982, art. 2º. Impetrante que não preenche os requisitos.

1 - O recorrente alega que possui direito adquirido à incorporação da gratificação de representação de gabinete aos seus proventos de aposentadoria. ... ()

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