Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Gratificação de representação de gabinete. Incorporação aos proventos da reserva. Impossibilidade. Necessidade de recebimento por mais de cinco anos ininterruptos ou dez intercalados. Lei 10.722/1982, art. 2º. Impetrante que não preenche os requisitos.
1 - O recorrente alega que possui direito adquirido à incorporação da gratificação de representação de gabinete aos seus proventos de aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote