Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Apreensão de 0,05g de cocaína. Quantidade insuficiente para justificar a custódia. Registros de atos infracionais. Condutas sem violência ou grave ameaça. Periculosidade não demonstrada. Primariedade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)