Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Legitimidade do senai para promover ação de cobrança da contribuição adicional. Precedentes do STJ. Decreto 60.466/1967 não revogado pelo Decreto presidencial de 10.5.1991. Reafirmação da jurisprudência.

1 - Defende-se no Agravo Interno: «considerando que o Decreto 60.466/1967, art. 10 é o ÚNICO dispositivo legal no qual se funda a suposta legitimidade ativa do SENAI para a cobrança de contribuição adicional, bem como levando em conta que tal art. fora EXPRESSAMENTE REVOGADO pelo Decreto publicado no DOU em 10/05/1991, deve ser afastada a aplicação de tal dispositivo sobre o tema, por absoluta falta de vigência, o que justifica o provimento do presente Agravo Interno, a fim de que seja reformada a r. decisão agravada e, consequentemente, mantido o v. acórdão do E. TJRJ que reconheceu a ilegitimidade ativa do SENAI (fl. 434, e/STJ). ... (Continua)