Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo interposto contra decisão de relator que, motivadamente, indefere o pedido liminar. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes (AgRg no HC 525.148/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019) ... (Continua)