Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do cc/2002. Agravo interno não provido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)