Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embragos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Uso de documento falso. Inexistência de omissão e obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados. Contudo, de ofício, corrigido erro material, sem efeitos infringentes.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)