Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na petição. Processual civil. Princípio da fungibilidade. Agravo em recurso especial em vez de agravo interno. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o recurso cabível para impugnar a decisão proferida pelo relator é o agravo interno, dirigido ao respectivo órgão colegiado, e não o agravo previsto no art. 1.042 do referido diploma processual. ... (Continua)