Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Ação de arbitramento de honorários. Impugnação do valor da causa. Necessidade de perícia. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a necessidade de produção de prova pericial para apuração do valor da causa, tendo em vista que o contrato em discussão não possui valor líquido. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. ... (Continua)