Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Não cabimento. 2. Recurso especial intempestivo. Ciência presumida do Ministério Público. Alegação de que a ciência foi expressa. Irrelevância. 3. Revogação das cautelares. Detração da pena. Temas não tratados no acórdão embargado. Recurso especial que nem sequer foi conhecido. 4. Concessão de habeas corpus de ofício. Matérias não analisadas na origem. Supressão de instância. 5. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)