Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional. CP, art. 217-A Recorrido absolvido nas instâncias originárias. Peculiaridades do caso concreto. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Necessidade de revolvimento fático probatório. Insurgência desprovida.

I - Tendo a instância de origem, após a análise detida do contexto probatório dos autos, concluído, de acordo com as peculiaridades do caso, de forma fundamentada pela absolvição do agravado, não há que se falar em ilegalidade na decisão impugnada. ... (Continua)