Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8130.8968.8701

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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