Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento sem ouvir previamente o representante do mpf. Nulidade. Não ocorrência. Associação criminosa e receptação. Prisão. Fundamentação. Gravidade abstrata. Ausência de excepcionalidade. Ordem concedida com extensão. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. ... (Continua)