Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto constritivo. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade e adequação. Habeas writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)