Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Afastamento. Presença de fundamentação concreta para o recrudescimento do regime. Cometimento do delito enquanto foragido. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)