Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio. Alegação de legítima defesa. Inviabilidade da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação adequada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Regular tramitação. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)