Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia. Portaria. Pagamento dos valores retroativos. Direito líquido e certo. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida.

I - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político, em que pese o decurso do prazo temporal de 60 dias e a existência de dotação orçamentária. ... (Continua)