Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de violência sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Motivação. Resguardo da ordem pública. Efetivo risco de reiteração delitiva. Insistência na prática criminosa por longo período. Decadência do direito de representação. Questão não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Inevidência de ilegalidade.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão do efetivo risco de reiteração delitiva, evidenciado pela persistência do paciente na prática criminosa por longo período. ... (Continua)