Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Coação ilegal. Não configurada. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Concurso formal. Continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)