Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Aplicação da fração máxima pela causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga utilizada para modular a fração redutora. Pleito de aplicação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedido de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)