Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo majorado. Ocorrência de crime continuado e concurso formal. Incidência da exasperação atinente à continuidade delitiva, a fim de evitar bis in idem. Precedentes. Art. 71, parágrafo único, do CP. Fração adequada. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmulas n.os 440 desta corte, 718 e 719, ambas do Supremo Tribunal Federal. Observância. Ordem denegada.

1 - Na hipótese em que restar caracterizada a ocorrência das figuras do concurso formal e do crime continuado, a fim de evitar o bis in idem, é de rigor fazer incidir, na terceira fase da dosimetria, tão somente a exasperação de pena atinente à continuidade delitiva. ... (Continua)