Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Acórdão em dissonância com o entendimento desta corte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Em Recurso Especial apreciado sob o rito do CPC, art. 543-C esta Corte ratificou o entendimento de que o IPTU pode ser de responsabilidade tanto do promitente comprador quanto do promitente vendedor (REsp. 1.110.551/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.6.2009). ... (Continua)