Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Inexistência. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 800.074 RG/SP, a matéria relativa aos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não tem repercussão geral, pois «se relaciona com a CF/88 apenas de forma mediata, porque as normas processuais atinentes ao seu cabimento são disciplinadas pela Lei 12.016/2009 (Tema 318/STF). ... (Continua)