Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Processos administrativo-fiscais. Possibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a habitualidade delitiva denota elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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